TERMO DE EXCLUSÃO, ELIMINAÇÃO E ANONIMIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
WOOTDESK
O presente Termo de Exclusão, Eliminação e Anonimização de Dados Pessoais (“Termo”) regula as condições e procedimentos aplicáveis à exclusão, eliminação, anonimização ou bloqueio de dados pessoais tratados pelo WOOTDESK, plataforma de software como serviço (SaaS) de atendimento e comunicação digital, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto disciplinar o exercício do direito de exclusão de dados pessoais pelo titular ou por seu representante legal, bem como estabelecer os critérios técnicos e jurídicos para a eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma Wootdesk.
2. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
2.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Wootdesk observa os princípios e fundamentos previstos nos artigos 6º e 7º da LGPD, incluindo, mas não se limitando, às bases legais do consentimento, do cumprimento de obrigação legal ou regulatória, da execução de contrato e do legítimo interesse.
3. DOS DADOS ABRANGIDOS
3.1. Estão sujeitos às disposições deste Termo os dados pessoais tratados pelo Wootdesk, tais como:
Dados de identificação do titular (nome, e-mail, telefone e similares);
Registros de conversas, atendimentos e interações realizadas na plataforma;
Informações técnicas e metadados associados ao uso do sistema;
Dados inseridos voluntariamente pelo titular ou por terceiros autorizados.
4. DA SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO
4.1. A solicitação de exclusão deverá ser formalizada pelo titular dos dados ou por seu representante legal, por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Wootdesk, contendo informações suficientes para a correta identificação do solicitante e dos dados objeto da solicitação.
4.2. O Wootdesk poderá solicitar informações adicionais para fins de validação da identidade do solicitante, como medida de segurança e prevenção a fraudes.
5. DO PRAZO E DAS EXCEÇÕES À EXCLUSÃO
5.1. Após o recebimento e validação da solicitação, o Wootdesk procederá à exclusão dos dados pessoais no prazo razoável e legalmente aplicável.
5.2. A exclusão poderá ser total ou parcial, sendo ressalvada a possibilidade de retenção, bloqueio ou anonimização dos dados pessoais nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, incluindo, mas não se limitando, às seguintes situações:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Auditorias, segurança da informação e prevenção à fraude;
Preservação de evidências contratuais e operacionais.
6. DA ANONIMIZAÇÃO E DO BLOQUEIO
6.1. Sempre que possível, e quando juridicamente aplicável, o Wootdesk poderá optar pela anonimização dos dados pessoais, de modo que o titular não seja identificável por meios técnicos razoáveis.
6.2. O bloqueio dos dados implicará sua suspensão temporária de tratamento, mantendo-se armazenados de forma segura e com acesso restrito.
7. DA IRREVERSIBILIDADE
7.1. O titular declara estar ciente de que a exclusão ou anonimização dos dados pessoais poderá ser irreversível, não sendo possível a restauração de informações, históricos de atendimento ou registros após a conclusão do procedimento.
8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. O Wootdesk não será responsável por quaisquer prejuízos, perdas operacionais, indisponibilidade de funcionalidades ou impactos na prestação dos serviços decorrentes da exclusão de dados solicitada pelo titular ou pelo controlador dos dados.
9. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
9.1. O Wootdesk adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, inclusive durante os procedimentos de exclusão, bloqueio ou anonimização.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante atualização de sua versão nos canais oficiais do Wootdesk.
10.2. A utilização da plataforma implica ciência e concordância com os termos aqui estabelecidos.